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Ofício nº 117/2026
Ref:- Comunica Rejeição do Veto Total nº 06/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026
Palmital, 05 de maio de 2026.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 72, §§ 5º e 6º da Lei
Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que em sessão ordinária
realizada no dia 04 do corrente mês, POR UNANIMIDADE foi REJEITADO o Veto Total nº 06/2026
desse Executivo ao Projeto de Lei nº 20/2026 de iniciativa do Vereador Marcelo Marin que dispõe
sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço
público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os
equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências.
Para que Vossa Excelência possa promulgá-la, no prazo de
48 horas, anexo segue o Autógrafo nº 039/2026 referente ao citado projeto.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos
de minha estima e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA
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