PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES rosia, VA
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Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 8 2.º, Lei n.º 4.320/64
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2010, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual,
dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas
pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
$ Único — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativos, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
1 combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social,
II — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
HI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infra-estrutura urbana;
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2010 especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também estarão
estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período
2010/2013.
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CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS RISCOS
Artigo 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2010
são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei,
desdobrados em:
Tabela I — Metas Anuais;
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de
previdência do Município;
Tabela VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Único — As tabelas I, e II de que trata o “caput” são expressas em valores
correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2010
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Artigo 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2010, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2006/2010 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2010.
Artigo 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público.
8 1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de
serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras
públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de custos dos programas.
8 2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10º Quando da execução de programas de competência do município,
poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
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Artigo 11º — As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária,
ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se
aplicando, o disposto no artigo anterior.
Artigol2º — Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2010, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
$ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I — Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
I — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal;
II — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV — Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
V — Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento das despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as veiculações constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigol3º — A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, se vier a existir, para
fins de equilíbrio orçamentário, classificada com a codificação 7.7.99.99.
Artigo 14º — Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será
equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2010 , e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
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II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 15º — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais
para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subseguentes, o Executivo e O Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência
social.
8 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
$ 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
$5º- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 3
da Lei complementar n.º 101 de 4 de Maio de 2000.
Artigol6º — A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Artigol7” — Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
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Artigo 18º — O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 89 5.º,
6.º, 7º, é 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria
interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
$ 1.º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de
aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigol9º — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária
para o exercício de 2010 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
g Único — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30
dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta orçamentária
consolidada, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegiiente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no
art. 12, $ 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 20º — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20,
22, $ único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 é 17 do referido diploma legal, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
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I — concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, ,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IL — lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do “caput”; e
III — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, aos
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 21º — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 22º — Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de
que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 23º — O poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
II — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
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IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
VI — eventual plano de recuperação fiscal.
Artigo 24º — Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do
exercício de 2009, fica autorizada a realização de despesas até o limite mensal de um
doze avos de cada programa da Lei Orçamentária do exercício de 2009, enquanto a
respectiva lei não for sancionada.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 25º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de setembro de 2009.
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