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Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026
Autoria: Homero Marques Filho
Dispõe sobre a denominação do prédio
público municipal que abriga a frota
municipal “Garagem Municipal Benedito
Serafim da Silva – Dito Serafim”
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica denominada “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito
Serafim”, o prédio público municipal que abriga a frota municipal, localizado na Rua Joaquim
Nascimento Lourenço, nº 63, nesta cidade.
Art. 2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “GARAGEM MUNICIPAL
BENEDITO SERAFIM DA SILVA – Dito Serafim”.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de maio de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 44/2026
Protocolo 550 Envio em 06/05/2026 16:37:21
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 44/2026 Protocolo 550 Envio em 06/05/2026 16:37:21
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17821/17821_original.pdf
Autógrafo nº 44/2026 Protocolo 550 Envio em 06/05/2026 16:37:21
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17821/17821_original.pdf
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