materia nº 127/2026

Ofício nº 118/2026
Palmital, 05 de maio de 2.026.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de maio do corrente, foram aprovados os seguintes projetos:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR PRESSÃO DIGITAL DE PULSO 
AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
2. PROJETO DE LEI Nº 31/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA FLAVIANE HELOISA SCALADA 
NOESSE, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL “ALMOXARIFADO 
DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, NESTA CIDADE DE PALMITAL;
3. PROJETO DE LEI Nº 32/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO ROGERIO ALVES 
PRADO PIRES, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE NUTRIÇÃO ADEQUADA E TERAPIA 
NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL;
4. PROJETO DE LEI Nº 33/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO ROGERIO ALVES 
PRADO PIRES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DENÚNCIA DE 
INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
5. PROJETO DE LEI Nº 35/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, QUE 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ABRIGA A FROTA 
MUNICIPAL “GARAGEM MUNICIPAL BENEDITO SERAFIM DA SILVA – DITO SERAFIM”;
6. PROJETO DE LEI Nº 36/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O INCISO I, 
DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2026.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP