materia nº 52/2009

Pa CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
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po ee aa DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLASTICAS
Darlene Lúisa Barbo Falbo UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diretora da Secretaria
SJ ESICAMARA MUNICIPAL DE PALMETAL APROVA:
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Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais situados no
âmbito do município de Palmital devem utilizar para o acondicionamento de
produtos. mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis
OBP's.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-
biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada
por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos
e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 2º. As embalagens devem atender aos seguintes
requisitos:
E — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos
em um período de tempo especificado:
IH - Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e
biomassa;
HI — Os produtos resultantes da biodegradação não devem
ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente:
y CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaç0camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar
negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de
um ano a contar da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns
pelas biodegradáveis.
Art. 4º — Os estabelecimentos que descumprirem esta lei
serão autuados e terão o alvará de funcionamento suspenso enquanto não
substituírem as sacolas.
Art. 5º — Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas
pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens
originais das mercadorias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
VEREADOR
outubro de 2009.