materia nº 53/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119
? - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMI -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: NS
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vº 53/9009
A AOS) AUTORIZA O PODER
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
Rosangela A. Par DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO
oncial Legistativo O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
A rd DAS REDES PÚBLICAS
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presidente
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º- Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação nos termos do
Decreto nº. 54.553, de 17 de julho de 2009, objetivando o Programa de
Integração Estado/Município para O desenvolvimento de ações
educacionais nas escolas das redes públicas municipais.
Artigo 2º Fica ainda O Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio
referido no artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4 Revogam-se as disposições em
contrário.
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