materia nº 16/2026

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Homero Marques 
Filho, que institui o Programa Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de 
Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no Município de Palmital-SP e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 30/03/2026 sob nº 369/2026, e lido no 
expediente da 25ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de maio de 2026.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Homero Marques Filho, que institui o 
Programa Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas 
Protetivas de Urgência no Município de Palmital-SP e dá outras providências.
A maioria dos membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei nº 29/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de maio de 2026.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor