materia nº 17/2026

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Homero Marques 
filho, que dispõe sobre normas de circulação, segurança e orientação educativa para a 
utilização de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade 
individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Palmital-SP e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 10/04/2026 sob nº 426/2026, e lido no 
expediente da 26ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de maio de 2026.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do vereador Homero Marques filho, que dispõe 
sobre normas de circulação, segurança e orientação educativa para a utilização de 
patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos e ciclomotores no Município de Palmital-SP e dá outras providências.
A maioria dos membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei nº 30/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de maio de 2026.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor