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Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 4º da
Resolução nº 126, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a instituição e concessão de títulos e honrarias no
âmbito da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 126, de 16 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. O título de Cidadão Benemérito poderá ser concedido 01 (uma)
homenagem por ano, para cada vereador.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de 2026.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Projeto de Resolução nº 1/2026
Protocolo 583 Envio em 14/05/2026 15:19:29
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Projeto de Resolução nº 1/2026 Protocolo 583 Envio em 14/05/2026 15:19:29
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17848/17848_original.pdf
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover ajuste no critério de concessão do
Título de Cidadão Benemérito, adequando-o à dinâmica legislativa anual.
Atualmente, a Resolução nº 126/2024 estabelece o limite de uma homenagem por legislatura para
cada vereador, o que se mostra excessivamente restritivo diante da relevância e da quantidade de
cidadãos que prestam serviços notáveis ao Município.
A alteração proposta busca equilibrar o reconhecimento público com a valorização contínua de
munícipes que contribuem significativamente para o desenvolvimento local, permitindo que cada
parlamentar indique um homenageado por ano, sem comprometer a seriedade da honraria.
Dessa forma, a medida fortalece o papel institucional da Câmara Municipal na valorização de
cidadãos exemplares, mantendo critérios objetivos e razoáveis para a concessão do título.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de 2026.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Projeto de Resolução nº 1/2026 Protocolo 583 Envio em 14/05/2026 15:19:29
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17848/17848_original.pdf
Projeto de Resolução nº 1/2026 Protocolo 583 Envio em 14/05/2026 15:19:29
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17848/17848_original.pdf
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