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PREF EITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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Artigo 1º - Fica o Executivo municipal
autorizado a assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, o convênio de cooperação técnica para a execução do Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade Legal;
Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura
vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 05 de outubro de 2009.
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