materia nº 67/2026

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, 
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em conjunto com a Secretaria da Saúde, nos 
informe qual o procedimento adotado pela municipalidade quando o médico se ausenta do trabalho 
junto ao Posto de Saúde e UBS, tais como: se os pacientes são avisados, se há remarcação com 
urgência/preferência, e ainda, nos enviando a lista de espera e a relação de quantos pacientes cada 
médico atende diariamente.
O presente requerimento fundamenta-se na competência precípua do Poder Legislativo 
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica 
do Município. A ausência de médicos nos Postos de Saúde e UBS causa prejuízos à população, que 
depende dos serviços públicos de saúde. É dever deste Vereador zelar pela correta prestação dos 
serviços de saúde à comunidade de Palmital, especialmente considerando que os atendimentos 
agendados e de urgência podem ser prejudicados quando há ausência não comunicada ou sem o 
devido remanejamento dos pacientes.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 67/2026
Protocolo 595 Envio em 18/05/2026 09:08:55
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 67/2026 Protocolo 595 Envio em 18/05/2026 09:08:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17858/17858_original.pdf
Requerimento nº 67/2026 Protocolo 595 Envio em 18/05/2026 09:08:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17858/17858_original.pdf