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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do Departamento de
Obras e Fiscalização Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre como é
realizada a fiscalização, conferência e autorização para construção de barracões neste Município de
Palmital, informando ainda:
a) quais as medidas padronizadas exigidas para construção de barracões no Município;
b) quais as restrições e espaços/distâncias a serem observadas, em relação aos imóveis
confrontantes;
c) há restrições ou limitações acerca das atividades a serem desenvolvidas na
edificação? Em caso positivo, quais e como é feita esta fiscalização?
d) qual o procedimento adotado quando a edificação não está em consonância com a
legislação municipal vigente;
e) quantas fiscalizações houve nos últimos quatro anos e quais as medidas adotadas em
cada uma;
f) se há notificações, embargos ou autuações lavradas no período e qual o estado atual
de cada procedimento.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pois é atribuição constitucional e regimental
deste Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal. A construção de barracões no
Município de Palmital tem se tornado cada vez mais frequente, e é dever desta Casa de Leis
assegurar que tais edificações estejam em conformidade com a legislação municipal, observando as
normas de segurança, engenharia, uso do solo e posturas municipais. A fiscalização inadequada ou
Requerimento nº 68/2026
Protocolo 596 Envio em 18/05/2026 10:01:48
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 68/2026 Protocolo 596 Envio em 18/05/2026 10:01:48
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17859/17859_original.pdf
a ausência de critérios claros para conferência e autorização pode resultar em construções
irregulares, riscos à segurança da população, prejuízos ao erário e danos ao ordenamento urbano.
Além disso, a transparência no processo fiscalizatório é direito fundamental do cidadão e princípio
basilar da Administração Pública.
Dessa forma, as informações solicitadas são imprescindíveis para que este Vereador
possa exercer plenamente seu mandato, propondo, se for o caso, medidas legislativas e
administrativas que visem aprimorar o controle e a regularidade das construções no Município.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2026.
(Assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 68/2026 Protocolo 596 Envio em 18/05/2026 10:01:48
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
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Requerimento nº 68/2026 Protocolo 596 Envio em 18/05/2026 10:01:48
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
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