materia nº 55/2009

REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
NPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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Prsnidurho Artigo 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a
adotar o sistema municipal de controle eletrônico e acompanhamento da
fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto de Serviços de
Qualquer Natureza- ISSQN.
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Parágrafo Único- Para os fins do disposto no caput deste artigo ficam
instituídos na forma desta Lei:
I | Nota fiscal padronizada de prestação de serviços;
IH. | Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;
II. Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados
Artigo 2.º - Esta Lei será regulamentada por
Decreto no prazo de 90 dias.
Artigo 3. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
05 de outubro de 2009
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