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materia nº 143/2026

Tipo Ofícios Diversos
Número / Ano 143 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaOfício nº 133/2026 encaminhando autógrafo do veto rejeitado.
native_id17867

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição transformada em lei por promulgação — O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 25/05/2026.
2026-05-22 Em tramitação regimental — O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h).
2026-05-20 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Veto Total nº 07/2026 foi rejeitado por oito votos a dois na 28ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 13/2026 ao Prefeito para promulgação em 48h.
2026-04-30 Em tramitação regimental — Em tramitação regimental.

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texto original #

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Ofício nº 133/2026
Ref:- Comunica Rejeição do Veto Total nº 07/2026 ao Projeto de Lei nº 13/2026
Palmital, 19 de maio de 2026.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 72, §§ 5º e 6º da Lei 
Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que em sessão ordinária 
realizada no dia 18 do corrente mês, foi REJEITADO por oito votos a dois o Veto Total nº 07/2026
desse Executivo ao Projeto de Lei nº 13/2026 de iniciativa do Vereador Baiano Caminhoneiro que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas 
e privadas no Município de Palmital.
Para que Vossa Excelência possa promulgá-la, no prazo de 
48 horas, anexo segue o Autógrafo nº 046/2026 referente ao citado projeto.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos 
de minha estima e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA

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