| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Ofício nº 143/2026 encaminhando a Lei Municipal nº 3.306/2026. |
| native_id | 17879 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 25/05/2026. |
| 2026-05-22 | Em tramitação regimental | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h). |
| 2026-05-20 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Veto Total nº 07/2026 foi rejeitado por oito votos a dois na 28ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 13/2026 ao Prefeito para promulgação em 48h. |
| 2026-04-30 | Em tramitação regimental | — | Em tramitação regimental. |
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Ofício nº 143/2026 Palmital, 25 de maio de 2.026. Senhor Prefeito: Através do presente, passo as mãos de Vossa Excelência, cópia da Lei Ordinária nº 3.306/2026, promulgada nesta data por esta Presidência, nos termos do art. 72, § 6º da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração. (assinado digitalmente) MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente Ao Excelentíssimo Senhor LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP