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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 11
' « 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PA -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: DN gone
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEENº 043/2009-PM
Senhores Vercadores:-
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 043/2009, o qual “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CENSTETUL A EXUIIISA Mi
PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUAS DESTINADOS AO
ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.”
Com a aprovação deste Projeto de Lei, a preservação
dos mananciais deixa de ser um ônus para O município e passa a ser um bônus,
corrigindo uma injustiça com os municípios possuidores de áreas preservadas €
mananciais, onde o interesse do estado e da união se sobrepõe ao interesse local.
Onde esta lei foi implantada, demonstrou múltiplos efeitos e resultados positivos
na preservação ambiental, constituindo-se numa ferramenta que tem impulsionado
o progresso e O desenvolvimento dos municípios e regiões de importância
ecológica. Primeiro, por promover justiça e, ao mesmo tempo, compensação
financeira às sedes municipais que vêm contribuindo para O desenvolvimento e
qualidade de vida dos municípios vizinhos, ao optarem ou serem obrigadas a
preservar importantes parcelas de seus limites geográficos, em detrimento de suas
atividades econômicas.
Segundo, por ser uma proposta aberta, dinâmica e
democrática, assegurando que O Município fará tudo para manter à qualidade da
água dos rios & reservatórios em seus territórios nos níveis exigidos pelos órgãos
de controle estaduais, assim como as reservas ecológicas bem cuidadas.
Certos da aprovação do referido Projeto de Lei
por tratar-se de importante benefício para o meio ambiente e para O cumprimento
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
das regras do município Verde e Azul, antecipadamente agradecemos, reiterando
na oportunidade nossos protestos de estima e distinta consideração.
SRP,
A o Ny
am
<a a LMITAL o
<Seimaido Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
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