materia nº 37/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São F Paulo
: 24/82
PROJETO DE LEI Nº 33482 <PM
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL AO CEREA
DE PALMITAL — SP
fo AICÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRE TA
Artigo Iº — À partir de |º de novembro de [982 -——
era destinada mensalmente ao CEREA ("CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ——
ALCOOLATRA” — de Palmital), uma subvenção de Cr$ 2.000,00 (dois -
mil c ruzeiros).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica-
cao da presente lei correrão por conta de verbas proprias do orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |Iº de novem —
bro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 08 de novem-
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ELOK ATÁRIS GARÓIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Escelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Anteriormente encaminhamos a Vossas Excelências o
projeto de Lei 32/82 - PM, que reajustou as subvenções mensais às-
entidades assistenciais e filantrópicas que recebiam subvenções da
Prefeitura. Porém, como a lei tratou de reajuste e nao de criar —-
novas subvenções, ficou de fora O CEREA, que já anteriormente nao-
recebia, mas, que de ora em diante deverá também receber, por ser-
de justiça, considerando-se a utilidade e os beneficios que o --—
CEREA presta a coletividade.
O CEREA, como as demais entidades tem muitas des -
pesas, e é justo que seja tambem auxiliado pelo poder público.
Esperando contar com a atençao e e aligrao
Vossas Excelencias, antecipadamente agradecemos.
refeita.