materia nº 60/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
CEP 19970-000 - Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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PROJETO DE LEI Nº 60/2009
PROTOCOLO Nº feno), q09 4
|] 1:21 Dispõe sobre a coleta e descarte de
Gute pnumiras A! pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos
HORÁRIO: 5.08) a de acumuladores de energia, bem como a
TE — coleta e reutilização, reciclagem,
Rosangela À. Parrilha tratamento e disposição final de lixo
Oficial Legislativo tecnológico e pneus no âmbito do
y município de Palmital e dá outras
providências.
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º - Os estabelecimentos que, no município de Palmital, comercializem pilhas,
baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia e os
estabelecimento que comercializam e prestam serviços de assistência técnica de
produtos tecnológicos, nos termos desta lei, ficam obrigados a manter postos de
coleta adequados para recebimento destes produtos, após sua utilização,
esgotamento energético e inutilização para uso.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência
técnica autorizada ou não e o comércio de equipamentos eletro-eletrônicos e de
telecomunicações, que utilizem como fonte de energia os produtos constantes da
primeira parte do caput deste artigo, também ficam obrigados ao cumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 2º - Os itens relacionados no art. 1º, usados ou inservíveis, recebidos pelos
estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada ou não,
deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente
adequada sob responsabilidade do fabricante ou importador, o mesmo ocorrrendo
com pneus.
CS,
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An. 3º- Para os fins do disposto nesta lei, necessitam de destinação adequada:
| - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista,
lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico,
| - pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em
sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos,
HI — pneus.
Art. 4º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em
série ou em paralelo;
Il - pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou
secundária (recarregável);
Il - pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que
não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo e que tenham como sistema
eletroquímico os que se aplicam a esta Resolução.
IV - bateria ou acumulador cnumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das
placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas
essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico;
V - pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;
VI - bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior
que a altura;
VII - pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA -
LRO3/RO3, definida pelas normas técnicas vigentes;
VIII - lâmpada fluorescente: lâmpada em que a maior parte da luz é emitida por
uma camada de material fluorescente aplicada na superfície interna de um bulbo
de vidro, excitada por radiação ultravioleta produzida pela passagem de corrente
elétrica, através de vapor de mercúrio;
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IX - lâmpada de vapor de mercúrio: lâmpada em que a luz é emitida pela
passagem de corrente elétrica através de vapor de mercúrio à alta pressão, contido
num bulbo de vidro;
X - lâmpada de vapor de sódio: lâmpada em que a luz é emitida pela passagem de
corrente elétrica de vapores de sódio e de mercúrio, contidos num bulbo de vidro;
XI - lâmpada de luz mista: lâmpada em que a luz é emitida pela passagem de
corrente elétrica simultaneamente através de filamento metálico e de vapor de
mercúrio, puro ou associado ao sódio, contido num bulbo de vidro.
XII - plano de gerenciamento de pilhas, baterias e lâmpadas usadas: conjunto de
procedimentos ambientalmente adequados para o descarte, segregação, coleta,
transporte, recebimento, armazenamento, manuseio, reciclagem, reutilização,
tratamento ou disposição final;
XIII - destinação ambientalmente adequada: destinação que minimiza os riscos ao
meio ambiente e adota procedimentos técnicos de coleta, recebimento,
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de acordo com a legislação
ambiental vigente;
XIV — pneus impróprios, inservíveis e inutiziláveis.
Art. 5º - Consideram-se produtos tecnológicos, para efeitos desta lei:
| - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo,
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens e
outros não relacionados e que fazem parte deste conjunto de equipamentos;
Il - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos;
Ill - Câmeras fotográficas, celulares, “pen-drives”;
IV - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras
substâncias tóxicas;
V - catalizadores e escapamentos que se caracterizam como produtos
tecnológicos.
Art. 6º - A destinação final dos itens relacionados nesta lei abrangerá Plano de
Gerenciamento, que contemple a destinação ambientalmente adequada, prevista
na Resolução Nº 401, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
CSS à,
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Capítulo Il
Do Cumprimento do Descarte
Art. 7º - Não serão permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação
final de quaisquer produtos, tais como:
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não
licenciado;
Il - queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não
licenciados;
III - lançamento em água corrente, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas,
cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes
de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à
inundação.
Art. 8º - O não-cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, como não fazer a
coleta ou o descarte adequados, tanto por parte dos fabricantes, comerciantes e
consumidores, sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação em
vigor, bem como no Decreto Federal Nº 6.514/2008.
Capítulo Ill
Da Conscientização
Art. 9º - Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes destas pilhas,
baterias e lâmpadas, ou de produtos que as contenham para seu funcionamento,
serão incentivados, em parceria com o poder público e sociedade civil, a promover
campanhas de educação ambiental, bem como pela veiculação de informações
sobre a responsabilidade pós consumo e por incentivos à participação do
consumidor neste processo.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 10 - Os comerciantes e consumidores de Palmital têm o prazo de 1 (um) ano, a
partir da publicação desta lei para cumprirem sua determinação.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber,
no prazo de 120 (cento e vinte dias).
CrS> À.
| v CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Ant. 12- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 11 de novembro de 2.009.
a E
do
JOSÉ ROBERTO RONQUI
Vereador
É;
URO SÉRGIO DE AMORIM.
Vereador