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materia nº 62/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 4ª DA LEI N 2350 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
native_id1792

Autoria

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texto original #

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9X
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
-PROJETO DE LEI Nº 644/2009
Nº 69/8009
EE O PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO
we
puotOGotO E a Lº E O ARTIGO 4.º DA LEI N.º 2350 DE
part
meo DE OUTUBRO DE 2009
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Rosangela AxParrilho A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Oficial Legislativo
Artigo 1º- Fica alterado o parágrafo 1.º do
Artigo 1.º e o Artigo 4.º da Lei 2.350, que passam a vigorar com as
“Parágrafo 1.º .O disposto neste artigo
aplica-se aos créditos inscritos ou não em Divida Ativa do Município, da
administração direta e indireta, as tributárias e não tributárias, mesmo em
face de execução fiscal já ajuizada.
Artigo 4.º A opção pelo pagamento a vista
ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser
efetivada até 31/05/2010.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 12 de novembro de 2009. essa
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