| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 4ª DA LEI N 2350 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009. |
| native_id | 1792 |
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9X PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br -PROJETO DE LEI Nº 644/2009 Nº 69/8009 EE O PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO we puotOGotO E a Lº E O ARTIGO 4.º DA LEI N.º 2350 DE part meo DE OUTUBRO DE 2009 noRÁR! Rosangela AxParrilho A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- Oficial Legislativo Artigo 1º- Fica alterado o parágrafo 1.º do Artigo 1.º e o Artigo 4.º da Lei 2.350, que passam a vigorar com as “Parágrafo 1.º .O disposto neste artigo aplica-se aos créditos inscritos ou não em Divida Ativa do Município, da administração direta e indireta, as tributárias e não tributárias, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada. Artigo 4.º A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até 31/05/2010.” Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 12 de novembro de 2009. essa ENCAMINHAR o CM. Palmital, or ly 09 dida n Pracsinantao O ass