| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SP, PARA ATENDIMENTO A AQUISIÇÃO UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 68.848 M2, NA FAZENDA SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE PALMITAL, PELO VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), LEI Nº 2.347 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009=PM. |
| native_id | 1795 |
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| o K PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP NPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br Artigo 1º — Fica incluído no PPA - Plano Plurianual 2006/2009, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e LOA - Lei Orçamentária Anual/2009 da Autarquia S.A A E., a Aquisição de um Imóvel Rural Localizado na Fazenda Santo Antonio ao Lado do Horto Florestal. Artigo 2º - Fica o S.A.A.E. —- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária: 04 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL -— SP. e apelo Cada vez melhor | PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 04.01 - SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE. 17 — Saneamento 17.512 — Saneamento Básico Urbano 17.512.0043 — Abastecimento D” água 17.512.0043 — 1 — 001.000 — Aquisição de Imóvel Rural para os Sistemas de Água - Sede. 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis Valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) VALOR TOTAL DO CRÉDITO = R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Parágrafo Único — Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei n.º 4.320 de 17/03/64. a PALMITAL Cada vez melhor A Ê N (MN, “ar ALMITE PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br Artigo 3º - Fica também o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as dotações constantes desta Lei nos termos da legislação vigente. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de novembro de 2009 dé dare -PREFEITO MUNICIPAL - ENCAMINHADO em0OS , JA 409 oFÍcIO Nº ) Rosangel Parriiho Edson Antonio dos Santos Oficial Legislativo Téc. Contábil e Financeiro CRC-1SP165102/0-1 PALMITAL Cada vez melhor