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materia nº 65/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SP, PARA ATENDIMENTO A AQUISIÇÃO UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 68.848 M2, NA FAZENDA SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE PALMITAL, PELO VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), LEI Nº 2.347 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009=PM.
native_id1795

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| o K
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
NPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 1º — Fica incluído no PPA - Plano
Plurianual 2006/2009, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e
LOA - Lei Orçamentária Anual/2009 da Autarquia S.A A E., a Aquisição
de um Imóvel Rural Localizado na Fazenda Santo Antonio ao Lado do
Horto Florestal.
Artigo 2º - Fica o S.A.A.E. —- SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
PALMITAL -— SP.
e
apelo
Cada vez melhor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
04.01 - SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE.
17 — Saneamento
17.512 — Saneamento Básico Urbano
17.512.0043 — Abastecimento D” água
17.512.0043 — 1 — 001.000 — Aquisição de Imóvel Rural para os Sistemas
de Água - Sede.
4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
VALOR TOTAL DO CRÉDITO = R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Parágrafo Único — Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1º.
do artigo 43 da Lei n.º 4.320 de 17/03/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3º - Fica também o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações constantes desta Lei nos termos da legislação
vigente.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de novembro de 2009
dé
dare
-PREFEITO MUNICIPAL -
ENCAMINHADO
em0OS , JA 409
oFÍcIO Nº )
Rosangel Parriiho
Edson Antonio dos Santos Oficial Legislativo
Téc. Contábil e Financeiro
CRC-1SP165102/0-1
PALMITAL
Cada vez melhor

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