| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | INSTITUI TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. |
| native_id | 1797 |
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ok | PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - € ) - CEP 19.970-000 - CENTRO - - CNP TS. E AAA - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: A En Ja wº 6%/900 “DX / ——— 6 11 09 A Câmara Municipal APROVA:- pa CM. paimital, em a” joo 1º Fica instituida a taxa decorrente do efeti ercício do poder de Polícia Administrativa para expedição de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, que estejam instaladas dentro dos limites do município. [ea e será anual. mim) Cs Artigo 2º O valor cobrado de cada torre ou antena de que trata o artigo anterior será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos anualmente pelo IGPM — FGV, ou outro oficial que venha substituí-lo. de PER ad Rd Artigo 3º O contribuinte da taxa de que trata o art. 1º será qualquer pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município. Artigo 4º A taxa será arrecadada mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano e poderá ser parcelada em 03 (três) vezes sendo o 1º pagamento na data acima O segundo e o terceiro 30 e 60 dias após o vencimento do 1º. 2 Seremos À Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br | $1º Quando anual, para efeito de renovação de licença, será arrecadada conforme definido no artigo anterior, e a inicial será arrecadada no ato da concessão da licença. $2º Será a taxa lançada de forma individual e integral ou na razão de 1/12(um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início das atividades. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de novembro de 2009. APROVADO EM j&| 2 AA aapuscÃo E VOTAÇ o por Jian mada + tmn