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materia nº 67/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaINSTITUI TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ.
native_id1797

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - €
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CNP TS. E AAA - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: A
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a” joo 1º Fica instituida a taxa decorrente do
efeti ercício do poder de Polícia Administrativa para expedição de
licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção
de dados e voz, que estejam instaladas dentro dos limites do município.
[ea e será anual.
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Artigo 2º O valor cobrado de cada torre ou antena
de que trata o artigo anterior será de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
corrigidos anualmente pelo IGPM — FGV, ou outro oficial que venha
substituí-lo.
de
PER ad
Rd Artigo 3º O contribuinte da taxa de que trata o art.
1º será qualquer pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou
a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Artigo 4º A taxa será arrecadada mediante guia
oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo
pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano e poderá ser
parcelada em 03 (três) vezes sendo o 1º pagamento na data acima O
segundo e o terceiro 30 e 60 dias após o vencimento do 1º.
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Seremos À
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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$1º Quando anual, para efeito de renovação de licença, será arrecadada
conforme definido no artigo anterior, e a inicial será arrecadada no ato da
concessão da licença.
$2º Será a taxa lançada de forma individual e integral ou na razão de
1/12(um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da
data de início das atividades.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de novembro de 2009.
APROVADO
EM j&| 2 AA aapuscÃo E VOTAÇ o
por Jian mada + tmn

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