materia nº 68/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
-PROJETO DE LEINº
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da Lei 2. 3 PERSA! Passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º- Para os fins do disposto no caput deste
artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas e inscritas na
Divida Ativa do município, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas
pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não
em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 07 de dezembro de 2009.
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