materia nº 69/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI NSbsPagoo=pu- nº 69/3009
99 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
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cum ones. OT PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO
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Cmt. Palmital, Sto 01
a 29 A Câmara Municipal APROVA:-
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presidente Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de
recursos financeiros para desenvolvimento de projetos voltados à Geração
de Renda e outros projetos sociais.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza
o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de
cooperação a ser firmado entre os partícipes. -
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 07 de dezembro de 2009.
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