| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1978 |
| Date | 1978-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO RAMAL DA SP 270 A PLATINA. |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Palmital ESTADO DE SÃO PAULO 12/)8 nd PROJETO DE LEI Nº J0258=2M o Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio & com o Departamento de Estrades de Rodagem do- Estado de São Paulo, para a implantação e pa- vimentação do Ramal da SP 270 a Platina. A Câmara Municipal de Palmital, DECRETA: Artigo 1º - Fica o Poder Exedutivo autorizado a assi nar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de- Sao Paulo, para a implantação e pavimentação ão ramal da SP 270, à -— Platina, bem como proceder às suas expensas, as desapropriações ami- gáveis ou judiciais, das faixas de terras que cortem êste Municipio, na largura de 50 metros e necessárias à consecução da obra rodovia-- ria, ficando outrossim, autorizado a transmitir referidas faixas ao- D.E.R., através doação, sem quaisquer ônus ou responsabilidades. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do-— Convênio, correrao através dos recursos próprios constantes do orça- mento do Municipio. Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua — publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital,| 02 de maio de -——— 1978. | dm WMA, ELOY NTANIS fARCIA Prefeito pal =JUSTIFICATIVA= Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores. O D.E.R. de Assis solicitou a este Executivo que -— providenciasse uma lei, para autorização de assinatura de convenio — com o próprio mo para regularização do processo do asfaltamento do ramal da SP 270, à Flatina, e desapropriar a terra necessária. Segue// care Prefeitura Municipal de Palmital ESTADO DE SÃO PAULO bat Edi Cont.Justificativa projeto Lei n. 10/78-fls.2. Mas, no caso do Municipio de Palmital não houve-— problemas, tendo em vista que a estrada passou somente por --— duas propriedades, e um dos proprietários já outorgou escritu- ra ao DER, e o outro já fez documento particular, comprometen- do-se a outorgar a necessária escritura. Portanto, será soômen- te uma lei pro-forma, simplesmente para regularizar a situação do DER. Na oportunidade, apresento a Vossas Excelências-- os protestos de elevada estima e distinta consideração, a