materia nº 38/1982

Estado de São Paulo (sos bh)
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«PROJETO DE LEI Nº 34/82 pap:
Suplementa crédito especial aberto pela Lei nº
1.226, de 10 de maio de 1982.-
Artigo 1º — Fica suplementado em Cr$ 63.000.000,00 (sessen-
Edi de 10 de maio de 1982, para concorrer com as despesas de construção do Centro -
de Cultura.
Artigo 2º — As despesas decorrentes desta suplementação se —
rão cobertas por excesso de arrecadação que se verificara no exercício, em de -
corrência do recebimento do auxilio que será recebido da Secretaria de Obras e
do Meio Ambiente, pelo DOP.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 de novembro de 1982,
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vercadores
Temos a grata satisfação de apresentar a Vossas Excelências,
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o projeto de Lei que suple
menta o Crédito especial aberto para a construção do Centro Cultural de Palmi —
tal. Anteriormente, o valor destinado a tal obra, era Cr$ 40.000.000,00, e, ago
ra, o Estado nos destina mais Cr$ 63.000.000,00, para o término da obra, que —
custara Cr$ 103.000.000,00.
Desta forma, não há que se justificar tal projeto, e, apenas
e tão somente solicitamos os préstimos de Vossas Excelências no sentido de que-
o aprovem com a maxima urgência, considerando-se que a inauguração das obras
esta prevista para fevereiro proximo, e, os serviços nao poderaq gofrel soly--
çao de continuidade.
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ms
E
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
CAMARA MUNI DE E ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer,
"COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS"
—II DD TS OS
Ref. Projeto de Lei nº 38/82 de autoria do senhor Prefeito Munici
pal, que suplementa o Crédito Especial aberto pele Lei Muni-
cipal nº 1.226, de 10 de maio de 1982.
Esta Comissão, pelos seus membros abaixo assina
dos, examinando o Projeto de Lei em referência é de parecer favo-
rável 53 sua aprovação, pois trata-se de verba governamental para/
uma obra de grande importância para o nosso município que é o Cem
tro de Cultura,
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 1 982.
BASTIAO “BENEDITO RAZABONE
Vereador