| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1801 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP E ab 44,543. a FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br E LEIN. ac pote NS 311800 na o AUTORIZA PREFEITURA nonáR! nn MUNICIPAL DE PALMITAL A a a q +, arodó os FIRMAR CONVENIOS — COM as comissfiPb Mr PTI ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Thuatico. man) Do ipa DE EDUCAÇÃO E DÁ a em SEIS 107 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. tal, em ” Cm. Palmi Pri ES . HR SebiaN À Câmara Municipal APROVA :- Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênios com entidades da área de Educação, objetivando o atendimento integral das demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, assim como facilitar o acesso ao ensino superior, de acordo com o plano de trabalho para 2010 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Educação; Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência dos participantes; I- DA PREFEITURA. a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso; b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas; c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas; ce II - DA ENTIDADE PALMITAL Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 -. FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos Planos de Trabalho; . b) encaminhar mensalmente ao Departamento de EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade; c) Prestar serviços voluntários a municipalidade quando solicitado pelo Poder Executivo HI - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução; b) analisar as prestações de contas das entidades. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação: 02.08 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650105 -Desenvolvimento do Ensino 123650105.2.166000- Atenção a Criança de O a 3 anos 3.3.50.43.01.0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ENTIDADES TERCEIRO SETOR Fonte....: 01 TESOURO Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes: APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 3.400,00 Anuais APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt............ até R$ 3.400,00 Anuais APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva.............. .até R$ 3.400,00 Anuais TOTAL ssascossesesescosanase até R$ 10.200,00 Anuais Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2009. o Custódio da Silva. S eve 1 8REFEITO MUNICIPAL = E cus E VOTAÇÃO PALMITA Cada vez melhor