| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1802 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNRJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br AU! TORIZÁ A PREFEITURA Gio paste MUNICIPAL DE PALMITAL A poRÁRio! FIRMAR CONVENIOS COM ja AP que ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E AS Com miss donsiae too sai EMUUDA LES LO SETOR DA ÁREA DE mam) SAÚDE ma DÁ OUTRAS ri a PROVIDÊNCIAS. na Cm. Palmital, em 07 A 4.08 Marcos Anto o Rett Sebrial À Câmara Municipal de Palmital APROVA:- al presidente Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2010 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde; Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência dos participantes; I- DA PREFEITURA. a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso; b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas; c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas; £ Il - DA ENTIDADE. PALMITAL Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos Planos de Trabalho; b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade; | HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE. a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução; b) analisar as prestações de contas das entidades. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação: 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DPTO DE SAÚDE 10 Saúde 10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0108 — Desenvolvimento da Saúde 103020108.2.134000- Subvenções Sociais- ENTIDADES DO SETOR DE SAÚDE 3.3.50.43.01.0000- Subvenções Sociais ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes: Santa Casa de Misericórdia ................................ até R$ 360.000,00 Anuais Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 28.000,00 Anuais Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 12.000,00 Anuais TOTAL, sispamausatnesnasanmesteneseseecesed até R$ 400.000,00 Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. e. PALMITAL Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2009. “PREFEI TO MUNICIPAL = ENCAMINHADO em JS, JO e OA. OFÍCIO Nº 10 Í Rosangela A. nf Oficial Legislativo Sergei À Cada vez melhor