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materia nº 73/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1803

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543. 981/0001. 99 E LEIA 18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes
da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de
vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas; de
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ had 7% ENBIDAS 18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
o a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08- Assistência Social
08244- Assistência Comunitária
082440107 Desenvolvimento Social
082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)......................... até R$ 41.000,00 Anuais
DA A SD até R$ 69.400,00 Anuais 4
CEREAL susana até R$ 10.500,00 Anuais
APABEM ............ .... até R$ 93.100,00 Anuais
Amor Exigente ; .... até R$ 6.600,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti..................... .... até R$ 12.500,00 Anuais
Tobias de Aguiar” susana nsenres een até R$ 60.000,00Anuais
auseal até R$ 7.000,00 Anuais
Projeto Gota Verde..............icezeeesei nessspeizeaaaao até R$ 10.000,00 Anuais
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Associação Projeto Vida- Presidente Prudente........ até R$ 14.200,00 Anuais
Clube do Laço Equoterapia... ss. ssissssesmesseseesesess até R$24.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social.............. até R$ 348.300,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de dezembro de 2009.
ústódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL=
ENCAMINHADO
emlS , J2 ,09
orícion YES 09
Rosangela A. Pagrilha
Oficial Legislativo
PALMITAL
Cada vez melhor

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