| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1803 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543. 981/0001. 99 E LEIA 18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br ni quase ATO ao AUTORIZA A PREFEITURA ve pane MUNICIPAL DE PALMITAL A uol FIRMAR —CONVENIOS COM osangola 1 tivo ENTIDADES DO TERCEIRO wi pomestemibisero SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ 1 Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção Social. Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência dos participantes; I- DA PREFEITURA. a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso; b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas; c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas; de PALMITAL Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ had 7% ENBIDAS 18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br o a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos Planos de Trabalho; b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade; HI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL. a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução: b) analisar as prestações de contas das entidades. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação: 02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08- Assistência Social 08244- Assistência Comunitária 082440107 Desenvolvimento Social 082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades Assistenciais 3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL ENTIDADES TERCEIRO SETOR Fonte...: 01 TESOURO Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes: Vila Vicentina de Palmital (Asilo)......................... até R$ 41.000,00 Anuais DA A SD até R$ 69.400,00 Anuais 4 CEREAL susana até R$ 10.500,00 Anuais APABEM ............ .... até R$ 93.100,00 Anuais Amor Exigente ; .... até R$ 6.600,00 Anuais Associação Ricardo Gobetti..................... .... até R$ 12.500,00 Anuais Tobias de Aguiar” susana nsenres een até R$ 60.000,00Anuais auseal até R$ 7.000,00 Anuais Projeto Gota Verde..............icezeeesei nessspeizeaaaao até R$ 10.000,00 Anuais PALMITAL Cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br Associação Projeto Vida- Presidente Prudente........ até R$ 14.200,00 Anuais Clube do Laço Equoterapia... ss. ssissssesmesseseesesess até R$24.000,00 Anuais Total das Entidades Área Social.............. até R$ 348.300,00 Anuais Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2009. ústódio da Silva PREFEITO MUNICIPAL= ENCAMINHADO emlS , J2 ,09 orícion YES 09 Rosangela A. Pagrilha Oficial Legislativo PALMITAL Cada vez melhor