| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU. |
| native_id | 1805 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRI URBANO IPTU. ) A Câmara Municipal APROVA:- º presidente Artigo 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial É Urbano — IL. P.T.U., referente ao exercício de 2010, na seguinte forma: - 10% (dez por cento) para os que forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2009. -PREFEITO MUNICIPAL- ENCAMINHADO em JS, JA ,0Y% orício nº a