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materia nº 75/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU.
native_id1805

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRI
URBANO IPTU.
)
A Câmara Municipal APROVA:-
º presidente Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
É Urbano — IL. P.T.U., referente ao exercício de 2010, na seguinte forma:
- 10% (dez por cento) para os que
forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 07 de dezembro de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHADO
em JS, JA ,0Y%
orício nº a

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