PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000
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“artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e
construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do
mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do
referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,
bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação
dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou
regularização de unidades habitacionais;
$ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar O
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por beneficiário e a eles serão
transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas
no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
g 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-
estrutura necessária estabelecida na legislação municipal;
Artigo 3º - Os projetos de habitação popular dentro do
PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
envolver os Departamentos Municipais de Obras é Assistência Social,
Administração, Finanças e Orçamento, bem como a divisão de
Planejamento, e, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil
construída, inferior a 32m? (trinta e dois metros quadrados);
& PALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 4º - Os investimentos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação
necessária para reforma, ampliação, construção e/ou regularização das
unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários
contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política
Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão reformadas,
ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa,
ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do
ISSQN incidente sobre as mesmas;
Artigo 5º - O Executivo Munici fica autorizado a
compromissar a doação dos lotes de terrenos sua propriedade aos
Beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de acordo com os
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Artigo 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa
Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao
estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos
pela Política Municipal de habitação vigente.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de
janeiro de 2010.
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orangois e, —S4z —