texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos destinados
ao atendimento de Programas criados pelos Governos Federal e Estadual,
mantidos por convênio com o Município.
Parágrafo !.º- Ficam transformados em empregos públicos
os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeira, Médico, Auxiliar de
Enfermagem, Odontólogo, Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Controle de Vetores e Supervisor de Campo.
Parágrafo 2. Ficam mantidas as referências/classe,
número de vagas e carga horária nos termos do Anexo I da Lei
Complementar 178/2009.
Parágrafo 3. Ficam criados os empregos públicos de
Técnico de Informática, Instrutor de Informática, Engenheiro Agrônomo e
Servente para atendimento dos programas nos termos do Anexo T da
presente Lei.
Artigo 2º. - Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
Artigo 3º. - O provimento dos Empregos Públicos
transformados e criados por esta Lei, somente será possível através de
realização de concurso publico, nos termos da legislação vigente e
vinculados ao regime geral de previdência.
As Cemissaes nártigo 4º. — O contrato de trabalho do admitido pelo
Ca blico trata esta Lei, será de 12 (doze) meses, podendo
Ca. Pall j | 2 f
ES Ee PALMITAL
Presidente “ebrah — - Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto Desihicar os
programas criados pelos Governos Federal e Estadual.
Artigo 5º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 7º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de fevereiro de 2010.
da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
ENCAMINHARDO
emd3, DIA s1Q
orÍcio nº ur 340
Rosangela AP
gricial Leci!
PALMITAL
Cada vez melhor
open original →