materia nº 39/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
À COMIS<
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1200/81.
VICE PRESIDENTE
O ACÂMARA MÚNICIPAL DE PAMITAL DECRETA:
ARTIGO 1º — Fica prorrogado por mais um ano,-
ou seja, até 31 de dezembro de 1983, o prazo de duração de que trata o parágra-
fo único do Artigo 3º, da Lei numero 1200, de 09 de setembro de 1981, permane--
cendo em vigor as demais disposições da citada Lei.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de janeiro —
de 1983.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de —
novembro de 1983.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mem =
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
No interesse do desenvolvimento de nossa que-
rida Palmital temos a grata satisfação de encaminharmos a Vossas Excelencias pa
ra apreciação por parte desse Esrégio Legislativo, o projeto de Lei que prorro-
ga o prazo de duração do convênio para a cobrança de Taxa de Iluminação Públi-
ca, através da EEVP.
Da Lei nº 1.200/81, que instituiu a taxa, e
regulamentou a sua cobrança, foi constado um paragrafo que autorizou a cobrança
"a titulo de experiência", por um ano, podendo ser esta prazo prorrogado.
Agora, já no final deste ano, tivemos oportu-
nidade de ver e observar o quanto melhorou o setor de iluminação pública, o que
pode ser observado por Vossas Excelências.
Do exposto, enviamos o projeto de Lei e deixa
mos a critério de Vossas Excelências.
Agradecendo antecipadamente as atenções, apro
veitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de elevada estima e con
sideraçao.
ATENCIOSAMENTE
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ELOY feno ac?
predeses Tá Raoni