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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA ÊP ARTHUR DA
CAP bj FAIA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
ITE: www.palmital.sp.gov.br
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação objetivando a
transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de
alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Estadual.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio
referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PALMITAL
Cada vez melhor
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