PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA
+ 19 - CEP 19.970-000 - CEN -
CNPJ 44,543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: ra Ea ad
"A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte :-
Área e cá —TEREZINHA MARIA DE JESUS
ZIMERMANO...cerereenenenerecerenavenacanneneoocesasesesarasnenecemaereos .. 18.659,00 m?
DESCRIÇÃO ÁREA “F” — À descrição desta área tem o inicio no ponto
“UU”, situado em normal ao ponto “T” (que está localizado na cerca
divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e distante 562,52m, da
margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “T”, afastado 15,00m
do ponto “U”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido
Palmital — SP-270, por uma distancia de 142,32m, dividindo e
confrontando com a Rua Pompílio Ghirotti, até encontrar o ponto “V”;
deste deflete à esquerda e segue por uma distância de 168,05m, dividindo e
confrontando com a margem do rio Água Parada”, até encontrar o ponto
“x”: deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de
90,92m dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital,
até encontrar o ponto “Z”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e
segue uma distancia de 160,00m dividindo e confrontando com a Rua
Projetada”, até encontrar o ponto “U”, inicio da descrição, área esta
corresponde a ÁREA “F”, Memorial Descritivo de acordo com as
matriculas 7.938 e 11.762. Ko
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Artigo 2º A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização e
laudo de avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após O pleno
funcionamento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos,
deverão retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas. o,
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Artigo 7º As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 01 de fevereiro de 2010.
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Rosangela A. araiha
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