CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal com br
19970-000 - Palmital - SP
PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2010
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35, 8 2º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - OS 2º, do artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Palmital,
passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 35 =...
8 2º - O número de Vereadores da Câmara Municipal será de 11 (onze), nos
termos do Artigo 29, IV, letra “b” da Constituição Federal,
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos somente para as próximas Legislaturas.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de junho de 2010
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Vereador
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MAURO SÉRGIO DE AMORIM MANOEL EDUÁRDO DA SILVA
Vereador Vereador
EDUARDO APOLINÁI DE VASCONCELLOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Gaixa Pastal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email; cmptalBwebtal com.br
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JUSTIFICATIVA:
A competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do
Município, que deverá levar em consideração o critério populacional previsto no artigo 29,
IV, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009,
Assim, o cálculo desse índice ou parcela populacional deve ser elaborado com
base. estritamente, nos dados oferecidos pela Constituição Federal e no princípio da
representação popular.
Palmital, contando com mais de 21.000 habitantes, poderá contar com um
número máximo de 11 (onze) vereadores, conforme previsão expressa no artigo 29, IV,
letra “b" da Carta Magna.
Sendo assim, para efeito de adequação à Constituição Federal, a alteração à
Lei Orgânica merece ser aprovada sem questionamentos.
Finalmente, essa proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que
objetiva alterar o número de Vereadores desta Municipalidade só poderá surtir efeitos
para as legislaturas seguintes.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de junho de 2010
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JOSÉ ROBERTO RO &o DES db Cai Nha
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº'58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Atera a redação do inciso |V do caput do art 24 e do ar
i 3c cle ereit 25-A da Constitução Federal, tratando das dispos E
relativas à recomposição das Câmaras Mulilcigals
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional
Art. 190 Inúiso IV do caput do art Sorsiiulção Ferleral passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo
de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municipios de até 15.000 (quinze mil) habitantes:
bj 11 (onze) Vereadores, nos Municipios de mais de 15 000 tquirze mil) habitantes e
de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
e) 13 (treze) Vereadores, nos Municipios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes
e de até 50,000 (cinquenta mil) habitantes;
dj 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes,
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80,000 (oitenta mil)
habitantes e de até 120 000 (cento e vinte mil) habitantes,
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municipios de mais de 120 000 (cento e vinte mil)
habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
q) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municipios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes,
hi 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municipios de mais de 300.000 (trezentos mil)
habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
| 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municipios de mais de 450.000 (quatrocentos &
cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
Jj 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil)
habitantes e de atê 750 000 (setecentos cinquenta mil) habitantes,
kJ 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municipios de mais. de 750.000 (setecentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 900 000 (novecentos mil) habitantes;
1/31 (ininta e um) Vereadores, nos Municipios de mais de 900 000 (hovecentos mil)
habitantes e de ate 1.050 000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes,
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes e de até 1 200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
nj 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.200 000 (um milhão e
duzentos mil) habitamtes e de até 1.350000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
habitantes:
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municipios de 1 350.000 (um milhão e
Pa , W
Va j | IV 7/6230 10 16.02
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“de
trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500 000 (um milhão e quinhentos mil)
habitantes
PJ 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municipios de mais de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes:
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1 800.000 (um milhão
e oitocentos mil) habitantes e de até 2400000 (dois milhões e quatrocentos mil)
habitantes
rj 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municipios de mais de 2.400.000 (dois
milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes:
s| 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (trás
milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes,
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municipios de mais de 4.000 000 (quatro
milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes,
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municipios de mais de 5.000.000 (cinco
milhões) de habitantes e de até 6 000.000 (seis milhões) de habitantes,
vy 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6 000 000 (seis
milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000 000 (sete
milhões) de habitantes e de até 8 000.000 (oito milhões) de habitantes, e
x| 55 (onguenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000 000 (oito
milhões) de habitantes;
Eng : VON (e os “UNR
As 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 29-A
T% (sete por cento) para Municipios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes.
H - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem milj e
300.000 (trezentos mil) habitantes,
HI — 5% (cinco por cento) para Municipios com população entre 200 001 (trezentos
mil & um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes,
Iv - 45% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municipios com
população entre 500.001 (quinhentos mile um) & 3.000.000 (três milhões) de habitantes
VM 4% (quatro por cento) para Municipios com população entre 3000001 (três
milhões = um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municipios com população
acima de 8 000.001 (oito milhões e um) habitantes
“NR
Art, 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos
o disposto no ar. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e
Il - o disposto no art 2º a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda
Brasilia, em 23 de setembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
EAR Eca A
THG/ ZOO Té:iD
Deputado MICHEL TEMER Senador JOSÉ SARNEY
Presidente Presidente
Deputado MARCO MAIA Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Beputado ATOM CAROS Senador HERÁCLITO FORTES
MAGALHÃES NETO 1 Sesrciáiio
2º Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA Senador MÃO SANTA
1º Secretário 3º Secretário
Deputado INOCÊNCIO O IVFIRA Senador CÉSAR BORGES
2º Secretário no exercício da 4º Secretaria
Deputado Odair Cunha
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELL|
4º Secretária
Fte cesto não sabsitu O publicado Pa DOL 24 3 2005
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des TIO 6:42
Dos Municípios
fit 29: Munxpio reger-se-ã por lei orgânica, votada em dois tumos. com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois lerços dos
imemeros da Camara Municipal, quo à promulgar, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes precedos
| eleição do Prefeto. do Vice-Pretego e dos Vereadores. para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultânoo realizado em todo o
- eleição do Prafeto e do Mca-tiratoro ato novorta-das-antes-do término do maniato dos que devam sucader apisadas-as tagras do srt 77-00
casada sunisios cor mais de duzentos mil elotoros.
fi- eleição do Próteito o do Vice-Prefeito realizada no primemo domingo de outubro do ano anterior so ARITTiçS do mandato dos que devam suceder
aplicadas.as regras de arm 77 no caso de Muracpios com mais de duzentos mil eleitores; [o ioodo duda 5
t-pa
450 do Prefodo v do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequonto ao da eleição;
disumero de Vereadores
ai mismo.
siso she truta o tros máximo de.
I | nstituução Constitucional nº 68 de 2 1 de efeito)
a) E] gnove) Vereadores. nos omjoláio de até 15.000 (quinze mil) habitantes, = ã
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b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios ae mais de 15.000 (quinze mil, habitantes e de até 30.000
(Irina mil) habitantes: (Redação dada pela Emenda Constitui
Distilutiona] 1º SB: de ZÓ]S
6) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
THG/Z010 16:04