texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Município de
Palmital autorizado a ALIENAR E TRANSFERIR DIREITOS, do imóvel
objeto da matrícula 14.102 do Registro Imobiliário da Comarca de
Palmital, o fazendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU A QUEM
ESTA INDICAR, observado o quadro resumo de proposta, onde constam
os nomes dos 11 (onze) beneficiários, nos termos do que consta na planilha
em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, observado para fins de
transferência o valor venal do imóvel, correspondendo a R$ 3.584,81 (três
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), por se
tratar de uso de interesse social nos termos do que consta no Plano Diretor
do Município.
Parágrafo primeiro - Tratando o
projeto MELHOR CIDADE, os 11 (onze) beneficiários do aludido projeto
receberão a escritura de cada lote, nos exatos termos do que consta no
quadro resumo da proposta, atribuindo para fins de escrituração o valor de
R$ 325,89 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) para
cada lote a ser alienado ou cedido nos termos do que consta no “caput”.
Ê
formei À
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Parágrafo segundo- Fica o beneficiário
proibido de ceder e transferir a quem quer que seja os direitos sobre o
imóvel recebido pelo prazo de quinze anos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 09 de fevereiro de 2010.
ma
“PREFEITO MUNICIPAL-
APROVADO
mm JOS 98 O E VOTAÇÃO
[é
cmo SRS DE! % , SO)0
Marcos Arkonio Reft Sebria
Presidente
ENCAMINHADO
em 11 0d 140)0
oricion 045 90) (6)
Rosangela À. ma
oncial Legistativs
eba À
Cada vez melhor
open original →