materia nº 40/1982

PROJETO DE L
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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“CAMARÁ MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
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À COMISSÃO Eber
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Estabelece escala de referencia de vence
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=” “ARTIGO 1º — A escala de referências de vencimentos dos funcionarios
Municipais, passa vigorar a partir de 1º de janeiro e 1º de maio de 1.983, com -
os seguintes
Referencias
valores:-—
- maio - 1983
Referência O
Referência 02..
Referencia O
Referencia O
Referencia O
Referencia O
Referência 07...
Referência OS
Referencia 09.
Referencia 1
Referencia 1
Referência 1
1º - janeiro - 1983 º
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40.300,00
43.160,00
46.280,00
47.840,00
52.780,00
57.720,00
59.800,00
62.400,00
72.020,00
88.800,00
109.720,00
137.280,00
de Palmital,
/
Paragrafo Único - O quadro de funcionários da Prefeitura Municipal-
, &
passara a ter as seguintes referencias:-—
Diretor da Fazenda......ccssececeseeeataro referência
Assessor Administrativos. .eremesma ss «..«creferência
DESQUEEIA OS ev mn res » eso seis sis ar xa vevereresenrtçso veres PRESO
Encarregado de Obras......... PRETO «referência
Escriturários....... a sem cacataDo 46 aratararao are erário referência
ELSBPILCIS DA eapas pá nuas cccrerrero o + referência
Encarregado de Parques e Jardins.......... referencia
12
10
99
09
08
05
04
ARTIGO 2º - O salario-familia dos funcionários fica elevado para a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 36/82 - PM - cont. fls. O2.
importância de $2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) a partir de 1º de ja
neiro de 1983 e $3.500,00 (tres mil e quinhentos cruzeiros) a partir de 1º de
maio de 1983.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento do exercício de
1983.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de —
novembro de 1983.
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Ep /Abuus odds
ARS Mintieá pai
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos-
sas Excelências o Projeto de Lei que reajusta a escala de vencimentos dos Fun-—
cionários Públicos Municipais.
Os vencimentos dos Funcionários Públicos Muni
cipais não são reajustados desde março pp., e, a inflação que assola o País fez
com que estes vencimentos ficassem defasados, de vez que o salario minimo sobre
dois reajustes anuais.
Na elaboração da escala de vencimentos, Este-
Executivo procurou fazer justiça salarial elevando os vencimentos de acordo com
os índices de desvalorização da moeda, e, o espirito deste Projeto de Lei, é fa
zer com que os funcionarios Municipais tenham condições de uma vida digna, com
um nivel de acordo com sua posição de Funcionário.
Desta forma, esperamos que Vossas Excelências
aprovem o presente Projeto de Lei por uma questão de pura justiça e reconheci-—
mento.
Agradecendo antecipadamente as atenções de —
Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos
de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE