CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'j3/2010
DISPÕE SOBRE A NÃO APROVAÇÃO DO PARECER
Vr, r • PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
iJ ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO N° TC002313/026/07, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO
EXERCÍCIO DE 2007 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Dariene Luis
alba
PALMITAL.
Diretora da Spr j
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de
1.990.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2007 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo n° TC-002313/026/07.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 30
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 1° de junho ge 2010.
`n.
..t.'/' rO
4 O U
te, / m, JO É ROBERTO 4Z) ,_o ,h)(>
49' e, / PT
.4 ..y.
O e c,
MAN
**
9
,...
(1,
c
(.) r
•• ,c .• zç-' MAR
o -ir , M bro (ai
e Deekta
AI 1 P4,hi A 0, {k't
EM J L J 1O
Rosangela4:? ha
ONCE0 rn: /
Oficial Legislativo
'
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICAMOS a elaboração do presente
Projeto de Decreto Legislativo, que REJEITOU o parecer prévio do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, por sua vez foi
DESFAVORÁVEL às Contas da Prefeitura de Palmital referente ao exercício
de 2007, pelos motivos a seguir:
REJEITAMOS o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas considerando alguns pontos cruciais quando da análise dos
fundamentos e argumentos produzidos no decorrer da instrução do TC em
questão.
Analisando os autos, verificamos que os Exmos.
Srs. Conselheiros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
prolatores da r. decisão que resultou na emissão do PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL às contas do exercício de 2007, bem como, no
IMPROVIMENTO do Pedido de Reexame interposto pelo Prefeito Municipal,
utilizaram como fundamentação principal, o investimento, no exercício, dos
recursos oriundos do FUNDEB abaixo do mínimo estabelecido pelo artigo 21,
"capur e § 2°, da Lei n° 11.494/07, que correspondeu a 94,9 % dos valores
recebidos, onde o mínimo seria 95%.
Prestando esclarecimentos à esta Comissão, o
responsável pela parte contábil e financeira da Prefeitura, o sr. Helinton
Beline, discordou dos cálculos elaborados pela Assistência Técnica do
TCESP, sustentando a aplicação de mais de 95% dos recursos do FUNDEB
no exercício de 2007.
Segundo valores apurados pelo Assessor
Técnico do TCESP, Sr. Fábio Calastri Nobre, às fls. 305 dos autos, os
recursos do FUNDEB recebidos pela Prefeitura Municipal de Palmital, no
exercício de 2007, totalizaram o montante de R$ 2.904.618,99 (dois milhões,
novecentos e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove
centavos), sendo que a efetiva aplicação considerada e reconhecida pela
assessoria técnica foi de R$ 2.757.007,19 (dois milhões, setecentos e
cinqüenta e sete mil, sete reais e dezenove centavos), quando na verdade
deveriam serem aplicados R$ 2.759.388,04 (dois milhões, setecentos e
cinqüenta e nove mil, Vézentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - ernail: cmptal@webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Temos que a diferença entre o valor que deveria
ser aplicado (R$ 2.759.388,04 — 95%) para o valor que efetivamente se
aplicou (R$ 2.757.007,19 — 94,92%) foi de apenas R$ 2.380,85 (dois mil,
trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), ou seja, faltou o
correspondente a 0,08 % para atingir o mínimo legal, que prevê a aplicação
mínima de 95%.
O relatório da Assessora Técnica do TCESP, a
sra. Maria Aparecida Santos Comiran, elaborado às fls. 252/256, no dia 20
de março de 2009, conclui: "Posto isto, sou, repita-se, pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas aqui abrigadas, sem prejuízo das
recomendações ora sugeridas".
No mesmo sentido, o Assessor Procurador
Chefe do TCESP, Dr. Francisco Roberto Silva Junior, manifestou-se às fls.
257, da seguinte forma:
"Excelentíssimo Senhor Relator,
Em exame os demonstrativos da Prefeitura de
Palmital, concernentes ao exercício econômico-financeiro de 2007.
A manifestação da Assessoria Técnica está de
acordo com a linha de entendimento desta ATJ; assim, opino pela emissão
de Parecer Favorável aos demonstrativos em exame, sem embargo das
recomendações propostas.
À elevada consideração de Vossa Excelência.
ATJ, 23 de março de 2009.
Francisco Roberto Silva Junior
Assessor Procurador — Chefe"
Ao contrário das manifestações da Assessoria
Técnica e da ATJ, o voto do Relator Conselheiro Cláudio Ferraz de
Alvarenga foi pela emissão de Parecer Desfavorável às contas do exercício
de 2007 da Prefeitwà- de Palmital, conforme consta às fls. 263/270, sendo
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
seguido pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt
Carvalho, em Sessão realizada no dia 05 de maio de 2009, onde a Primeira
Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu
emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Palmital, exercício de 2007, com a recomendação ao Senhor
Prefeito, excetuando-se da presente deliberação os atos pendentes de
apreciação pelo Tribunal.
O PARECER DESFAVORÁVEL encontra-se às
fls. 272 dos autos, tendo como fundamento o descumprimento ao artigo 21,
"caput", § 2° da Lei n° 11.494/07, ou seja, aplicou apenas 94,9% dos
recursos do FUNDEB durante o exercício de 2007.
Às fls. 354, ao julgar Pedido de Reexame de
autoria do Prefeito Municipal de Palmital, o Egrégio Plenário do TCESP, em
sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2010, pelo voto dos Conselheiros
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem
como pelo substituto de Conselheiro Marcos Renato Bottcher,
CONHECERAM DO PEDIDO DE REEXAME e, quanto ao mérito NEGARAM
PROVIMENTO ao mesmo, mantendo as contas com PARECER
DESFAVORÁVEL
Dessa forma, diante do total de recursos do
FUNDEB (R$ 2.904.618,99), concluímos que o valor que faltou a ser
aplicado (R$ 2.380,85), torna-se irrisório e irrelevante para embasar a
emissão de Parecer Desfavorável às Contas do exercício de 2007 da
Prefeitura Municipal de Palmital, seguindo o mesmo entendimento da
Assistência Técnica (fls. 252/256) e da ATJ (fls. 257) do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, até porque os valores apontados pelos
técnicos demonstram que houve a efetiva utilização do dinheiro da
educação.
Não podemos deixar de considerar, que a
educação em nosso Município é considerada uma das melhores do estado,
resultado da ótima aplicação dos recursos pela Prefeitura Municipal, não
merecendo tamanha injustiça de ver suas contas rejeitadas.
Por tais motivos, a Comissão de Finanças e
Orçamentos da Câmara Municipal de Palmital emite o presente Projeto de
Decreto Legislativo para rejeitar o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado/de S-o Paulo, esperando a compreensão dos nobres
JOSÉ RO TO
reside
MANOEL EDUARDO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
pares para a aprovação do mesmo e em conseqüência APROVAR as Contas
da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2007.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara
Municipal de Palmital, em 1° de junho de 2010.
, 49%
p
.11 te arrii
91slativo
4?gh•,- Ven
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTI/kW) iskio PA~(.
"44W0„
-s
PA1?..ECE---R
TC-002313/026/07
Prefeitura Municipal: Palmital.
Exercício: 2007.
Prefeito: Reinaldo Custódio da: Silva.
Advogados: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade e Murilo
Samponi Jardim.
Acompanham: TC-002313/126/07, TC-002313/226/07 e TC-002313/
326/07.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão 05 de maio de 2009, pelo voto dos
Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho,
ACORDA, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer desfavorável às contas da
Prefeitura.
Registra constar dos autos que o Município aplicou
no ensino 25,9% das receitas de impostos, atendendo ao artigo
212 da Constituição; também cumpriu o artigo 60, XII, do
ADCT-CF, investindo 68,4% dos recursos do FUNDEB na
remuneração do Magistério na educação básica. Mas o Município
aplicou apenas 94,9% dos recursos do FU-N-5EB durante o
exercício, descumprindo o artigo 21, "caput", da Lei n.
11.494/07.
Na saúde, a Prefeitura investiu 22,1% da receita de
impostos.
A despesa com pessoal correspondeu a 47,2% da RCL.
O déficit orçamentário foi de 0,05%. Houve
superávit financeiro de R$ 605.302,33, pouco menor que o
anterior, de R$ 619.403,76. O estoque de restos a pagar foi
de R$ 2.203.740,09 e, em 2006, de R$ 1.014.722,62. O estoque
da dívida ativa, de R$ 4.991.460,86, foi pouco maior que o
anterior, de 2006 R$ 4.764.192,44. Prefeito e Vice Prefeito
receberam subsídios nos limites das normas de regência.
Recomenda ao Senhor Prefeito a efetiva
regularização das falhas subsistentes nas contas.
Determina Que os acessórios anexos, TC-2313/126/07,
TC-23l3/22$/O7 e TC-2313/326/07 permaneçam apensados a estes
autos.
a deliberação não alcança os atos pendentes de
r este Tribunal.
ique-se.
ao Paulo, 22 de Ninho de 2009
VE CI g .INI - Presidente Cartóno
Dr. (Ui:dl° nag - de Alvarenga
- ReiatdPiir5U CA 0.E. EM
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315— Centro— SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: ee.sn. gov.br
=IÃO 13IAZZI - Presidente
CLA VGA — Relato=
PUBLICADO O D. R. E.
•
OS
pces‘68"
TC-2313/026/07
354
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pg
•
PARE E
PEDIDO DE REEXAME
TC-002313/026/07
Município: Palmital.
Prefeito: Reinaldo Custódio da Silva.
Exercício: 2007.
Requerente: Reinaldo Custódio da
C)fi trio, •
9e
lSJ"WivoI
Silva - Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer expedido pela E. Primeira
Câmara, em sessão de 05-05-09, e publicado no DOE-SP de 1°-
07-09.
Advogados: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, Murilo Samponi
Jardim e Paulo Fernando Coelho Fleury.
Acompanham: TC-002313/126/07, TC-002313/226/07 e TC002313/326/07.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário, em sessão de 24 de
fevereiro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz
de Alvarenga, Relator, Renato Martins Costa e Robson Marinho,
bem como pelo do Substituto de Conselheiro Marcos Renato
Bottcher, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas conhecer do Pedido de Reexame e, quanto ao
mérito, negar-lhe provimento.
Impedido o Substituto de Conselheiro Sérgio
Ciquera Rossi.
Publique-se.
S o Paulo, 4 de março de 2010
ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana, 315— Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.so.eov.br