materia nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2010.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONTRATAR ASSESSORIA
EXTERNA PARA PRESTAR SERVIÇOS,
CONFORME ESPECIFICA,
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Palmital autorizada a
contratar Assessoria Externa especializada e apta para prestar os serviços que se fizerem
necessários para reformar, revisar, atualizar e modernizar a Lei Orgânica do Município de
Palmital, bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, adequando-os
às legislações vigentes.
Artigo 2º - A contratação a que se refere o artigo 1º da presente
Resolução, deverá ser efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993,
Artigo 3º - As despesas decorrentes para a aplicação da presente
Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Pai E Prado Lacreta, em 08 de novembro
a Rett bi:
Presidente '
1º Secretário
de 2010.
e
ro lo de Amorim
2º Secretário