materia nº 4/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
gota parti gs
Rosane qtos A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer
normas de prevenção e medidas de Vigilância Sanitária e epidemiológicas
voltadas ao controle de doenças ou agravos a saúde, com potencial de
crescimento ou de dissiminação que venham a representar riscos e ameaças
t à saúde pública.
MN. Artigo 2º - Fica proibido a utilização nos estabelecimentos
OR omancinto o rbd CERA dE stereo que: mão
possuam orifícios para drenagem de água.
Q Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais e residenciais
ficam obrigados a manter cobertos os objetos que possam propiciar o
acúmulo de águas pluviais, como forma de eliminar possíveis criadouros do
mosquito Aedes Aegipty.
Artigo 4º - A fiscalização da presente Lei será executada
pelos agentes da vigilância sanitária e epidemiológica do município.
Artigo 5º - O descumprimento da presente Lei implica
nas seguintes sanções:
Para os estabelecimentos comerciais:
Para as residências:
Multa no equivalente a 4 do salário mínimo.
E meenbi É
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 6º - A reincidência no descumprimento da
presente Lei em se tratando de estabelecimento comercial implicará na
Rey imediata cassação do Alvará de Funcionamento e aplicação de multa diária
NY de / salário mínimo diário até a eliminação do foco, multa esta que
aê bém se aplica no caso de estabelecimentos residenciais reincidentes.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo 90 (noventa) dias.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 de
fevereiro de 2010.
ENCAMINHADO
em OS = STE 3 e
OFÍCIO Nº 63 o
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onicial Lenistativs
PALMITAL
Cada vez melhor