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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Rosa ara
oncial Legistativo A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos de
socorristas para atendimento ao Programa SAMU- Serviço de Atendimento
Médico de Urgência, sendo 6 empregos de motoristas e 5 de técnicos de
enfermagem.
Parágrafo Primeiro: O programa dispõe dos serviços
de urgência 24 horas, ininterruptamente.
Parágrafo Segundo. Ficam mantidas as
referências/classe salarial do Anexo I da Lei Complementar 178/2009.
Artigo 2º. - Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
Artigo 3º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 5º, — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
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