materia nº 4/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROJETO DE-DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2010
e Se
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
' qnt TADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-
e aRSO! 001842/026/08, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO
ORA EXERCÍCIO DE 2008 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
E A.
. — Rosa jalativo PALMITAL.
ofi
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de
1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2008 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-001842/026/08, o qual é
favorável a aprovação das contas mencionadas.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 18 de agosto de 2010.
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Relator