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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ange
oiii Legislativo
as comisSÕES DE: "iss pees
CM. pgs
A Câmara Municipal APROVA:-
Eno, 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei
ret ual vigente, na seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora ............ PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte de Recursos.................. 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
Codigo de Aplicação............... 210.0000 EDUCACAO INFANTIL
Óri 02 EXECUTIVO
08 DEPTO. DE EDUCACAO - ENSINO
2
365 Educação Infantil
grama 117 GESTÃO DO ENSINO APLICACAO
OBRIGATORIA
AÇÃO usaeo cos ev Sa 1.106 Obras-Ensino Infantil
Elemento Econômico.............. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ValOE ossos aa caca R$240.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial,
objeto do artigo anterior, fica assegurado, como Excesso de Arrecadação, o
valor de convênio, firmado entre esta Prefeitura e o MEC-FNDE já
confirmado através de Projeto.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ENCAMINHADO
e - ita j sá = EM 32, 03 | (85) (ÃO
orício nº e Em
Rosangela À.
Onicial Legislativo
PALMITAL 1
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