materia nº 5/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pt. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015 12010
— 966) 2010 cóigros SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA GERAL DOS
ae “99. 1)º-PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
6
atos PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PS PT Vad PALMITAL BEM COMO DA REFERÊNCIA DO CARGO DE
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osso js"? A Câmara Municipal APROVA:-
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Artigo 1º - Fica alterada a Tabela Geral dos Padrões de
Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Palmital
mencionada no ANEXO Il- A da Lei Complementar nº 32 de 06/04/1995.
Parágrafo único - A tabela geral dos padrões de
vencimentos ndiaciorada no caput deste artigo consta no ANEXO-| da presente
lei.
Artigo 2º- A referência do cargo de provimento efetivo
de CONTADOR da Câmara Municipal de Palmital, constante na Lei Complementar
nº 155 de 06 de dezembro de 2007 passa a ser de 11A-12E - II
relacionada e quantificada no ANEXO — | da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução e
aplicação da presente lei, correrão px conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Plenário Vereador Profº Aldifes Prado Magreta, em 22 de
fevereiro de 2.010 Pos : *R
1º Secretário
AURO IO DE AMORIM
2º Secretário