materia nº 6/2010

és, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com outros Municípios com o objetivo de centralizar e tornar uno
o cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de exploração de
rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como
definir os percentuais de rateio entre os Municípios e a unificação das datas
PALMNTAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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de pagamento do imposto, conforme minuta que é parte integrante desta
Lei.
Artigo 2 AS obrigações acessórias deverão ser centralizados
no Município onde estiver localizada a sede da concessionária de rodovias
de acordo com a sua legislação Municipal e desde que o referido Município
seja sujeito ativo da cobrança do imposto sobre a exploração da rodovia
pedagiada.
Artigo 3- Fica a concessionária dispensado do cumprimento
de qualquer outra obrigação acessória prevista na legislação dos
Municípios onde haja extensão de rodovia.
Artigo 4º Esta Lei aplica-se, inclusive, a todos os serviços já
prestados antes da sua vigência.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
abril de 2010.
-PREFEITO MUNICIPAL-
PALITO
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