materia nº 7/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica instituído no Município de PALMITAL, o Regime
Especial de Pagamento de Precatórios, nos termos do “caput” do Art. 97, dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 62/2009.
Artigo 2º- O Regime Especial de Pagamento de Precatório obedecerá
ao disposto no inciso II, do Art. 97, dos Atos das Disposições Constitucionais
das Transitórias, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, ou seja, o pagamento dos precatórios vencidos,
inclusive os emitidos durante o prazo de vigência do Regime Especial, será
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PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
pagos em até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual mensal, será
depositado em conta especial criada para esse fim, acrescido do índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de
compensação de mora.
Artigo 3º - Durante o prazo de vigência do Regime Especial de que trata
o Art. 1º desta Lei, é inaplicável o disposto no Art. 100 da Constituição
Federal, com exceção dos seus $$ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, bem como,
em relação a acordos de juízo conciliatórios já formalizados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de março de
2010.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
REJEITADO
Em sessão Edo: La QAÁ le
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ENCAMINHADO
Mercos Aniooh º EM 95, 03 110
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