materia nº 41/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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4 Municipais Inativos. VICE PRESIDENTE
Concede aumento nos venciment
A CARA ER ECAPAI, DE PALMITAL DECRETA:-
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N o Ê. a E ARTIGO 1º - Os proventos dos Funcionários Munici
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pais“Tnativos serão reajustados conforme segue:-
I - Em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 1983; e;
II - Em 60% (sessenta por cento), com base nos vencimentos de 31 de —
dezembro de 1982, a partir de 1º de maio de 1983:
ARTIGO 2º - O salario-familia dos Funcionários —
Municipais Inativos fica clevadado para $2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzei-
ros) a partir de 1º de janeiro de 1983; e, para $3.500,00 (tres mil e quinhentos —
cruzeiros), a partir de 1º de maio de 1983.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a aplica
ção da presente Lei, correrao por conta de verbas próprias do orçamento para o - —
exercício de 1983, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de novem
bro de 1982.
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T ELor aTANIS
|Preréito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelêncies, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de —
Lei que trata do aumento dos Funcionários Municipais Tnativos.
Segundo o preceito constitucional, os vencimen-
tos dos Funcionários Municipais Inativostem de ser acompanhados os dos que estão-
na ativa.
No mais, aplica-se a este Projeto, os dizeres -
da Justificativa do Projeto de Lei nº 37/82, que estabelece a escala de vencimen-
tos dos Funcionários Municipais.
Esperando contar com a colaboração e atenção ——
de Vossas Excelencias, antecipadamente agradecemos.
ATENCIOSAMENTE
|O | VA
| fd OA
Prefeito Municipal