PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ma palmital, em
cum. Palmita A Câmara Municipal APROVA:-
á Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
dominiais, localizado no Distrito Industrial “Filomeno Leone”, à seguinte:-
Lote 01 -PRÉ-FORTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
E DR eee MR 8.074,07 m?
DESCRIÇÃO LOTE “15” — Uma área de terra, com 8.074,07 m? que se
inicia no ponto 1, assinalado em planta anexa, na divisa da propriedade de
Rafael Faro Neto com Prefeitura Municipal de Palmital e segue até o
ponto 5 na distância de 14,00 m.; confrontando com a Prefeitura de
Palmital; deflete à direita e segue a distância de 134,76 m.; até o ponto 6,
confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Palmital; deflete à
direita e segue até o ponto 7, a distância de 46,00 m.; rumo 33º08'44” SE,
confrontando com João Carlos da Silva II; deflete à direita e segue até o
ponto 3, a distância de 102,00 m.; rumo 43º29'57” SW,confrontando com
a Rodovia SP 375; deflete à direita e segue até o ponto 2, a distância de
94,14 m.; rumo 3254'26” NW, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Palmital; deflete à esquerda e segue até o ponto inicial I, a distância de
33,00 m.; rumo 77º20'28” SW, confrontando ainda com a Prefeitura
Municipal de Palmital. A
PALNITAL
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Artigo 2º A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização e
Memorial Descritivo que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3” O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, o terreno voltará para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após o pleno
funcionamento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência do imóvel.
Artigo 5 Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá
retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas. Fa ZA
PALMITAL
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Artigo 7º. As despesas decorrentes com
a aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 04 de maio de 2010.
= «A
=PREFEITO MUNICIPAL=
APROVADO
à mISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR
em JO 4 E!
si Lo 093 AQ. C.M. Palmital, 0 | 1ÃO
sessão ( JdindMd!
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Marcos preside Presidente
ENCAMINHADO
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OFÍCIO Nº dO
Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
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