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A Câmara Municipal APROVA:-
renda) ( Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
dominiais, à seguinte :-
Área “G” —ALIRIO HENRIQUE MACHADO
DESCRIÇÃO ÁREA “F” — A descrição desta área tem o inicio na rua
projetada “B”esquina com a rua projetada “D”, segue em reta paralela
com a rua projetada “B” , por uma distancia de 62,50 m, deste deflete à
esquerda numa distância de 80,00m; deste deflete à esquerda em ângulo
reto e segue por uma distância de 62,50m; deste deflete à esquerda em
ângulo reto e segue uma distancia de 80,00m dividindo e confrontando
com a Rua Projetada”D”, até encontrar o ponto final e inicio da
descrição, área esta corresponde a ÁREA “G”, Memorial Descritivo de
acordo com as matriculas 7.938 e 11.762.
AS CpMISSÕES DE: +
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
Artigo 3 O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após o pleno
funcionamento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência dos imóveis.
Artigo 5 Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos,
deverão retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
Artigo 7” As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8 Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ii PALMITAL 4)
Cada vez melhor
REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
vs 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 16 de agosto de 2010.
=PREFEITO MUNICIPAL=
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Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
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