texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PA
, .970-000 - - PALMITAL - SP
CNP) 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Nº do/golg
a À.
apar Ra
oficial teais
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- O Artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
“— Artigo 1.º Fica assegurado o direito ao
atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, lactantes e portadores
de iência, em todos os Hospitais Públicos, Centros de Saúde e PSF's
sediados no Município de Palmital. ”
Artigo 2º - Fica excluído o Inciso IV do parágrafo 3.º do Artigo 1.º
da Lei 2.363 de 11 de dezembro de 2009.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de Egasso de
'gela A, Parritk
open original →